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A rescisão indireta é a forma de encerramento do contrato de trabalho quando o empregador comete falta grave. Ela funciona como uma “justa causa do empregador”: quando a empresa descumpre suas obrigações, o trabalhador pode pedir a rescisão do contrato e receber todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa. Principais Motivos para Rescisão Indireta: Atraso reiterado de salários: Pagamentos constantes fora do prazo. FGTS não depositado: Ausência de depósit

Uma trabalhadora do Carrefour, em Novo Hamburgo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, entrou em licença previdenciária em 2006 devido à lesão no nervo radial. Em março de 2015, entretanto, foi considerada apta ao trabalho pelo INSS, mas o médico do trabalho da empresa não concordou com o órgão e emitiu atestado de inaptidão. A partir daquele momento, ela ficou sem receber salários da empresa e também sem receber o auxílio-doença público. Uma situação mais comum do que par

📌 Acidente de trabalho fora da empresa? É possível! A Justiça do Trabalho reconheceu como acidente de trabalho a agressão sofrida por um segurança logo após sair de um evento onde prestava serviço. Mesmo ocorrendo fora do local, a situação teve relação direta com o trabalho — e, por isso, as empresas envolvidas foram responsabilizadas de forma solidária. 💰 Resultado: indenização por danos morais ao trabalhador. ⚠️ Importante: não é necessário ter vínculo formal reconhecido

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago ao trabalhador que, após sofrer um acidente, fica com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho, mesmo que ele continue exercendo suas atividades. Diferente de outros benefícios, o auxílio-acidente tem natureza indenizatória. Isso significa que ele pode ser recebido junto com o salário, sem impedir que a pessoa continue trabalhando. Para ter direito ao auxílio-acidente, é necessário: Ter sofrido um ac

O acidente de trabalho é toda ocorrência que acontece durante o exercício da atividade profissional e que cause lesão corporal, perturbação funcional ou até mesmo a morte do trabalhador. Ele também inclui situações equiparadas, como doenças ocupacionais e acidentes no trajeto entre casa e trabalho. Existem três principais tipos de acidente de trabalho: Acidente típico: ocorre no local e horário de trabalho (ex: queda, corte, choque elétrico) Doença ocupacional: desenvolvida e

A falta de vagas em escolas públicas, especialmente em creches e pré-escolas, ainda é uma realidade enfrentada por muitas famílias brasileiras. Diante dessa situação, surge uma dúvida comum: se o município e o estado não oferecem vaga, a criança perde o direito à educação? A resposta é simples: não . A educação é um direito fundamental garantido a todas as crianças, e o poder público tem o dever legal de assegurar o acesso à escola. O direito à educação está previsto na Const